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  • Foto do escritorAisha Raquel Ali

'Lei Larissa Manoela': Câmara já soma quatro projetos para proteger patrimônio de menores artistas

Após entrevista da atriz ao Fantástico, deputados protocolaram propostas que visam regulamentar a administração de recursos, assim como instituir o crime de violência patrimonial contra a criança

Após a entrevista de Larissa Manoela ao Fantástico neste domingo, quatro projetos de lei foram propostos na Câmara dos Deputados visando alterar a legislação para ampliar a proteção ao patrimônio de artistas infantis. Ao longo de sua participação no programa, Larissa afirmou que os pais administravam todo o seu dinheiro até os 18 anos e que sequer sabia os valores que recebia.

Diante da repercussão do caso, cinco deputados propuseram mudanças com o intuito proteger artistas de exploração, má administração e abuso por parte dos tutores. O projeto de Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) pretende ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes em vida laboral precoce. A proposta prevê que a participação societária de jovens em suas empresas será precedida por manifestação do Ministério Público e devem conter cláusula revisional para que os contratos sejam suspensos assim que os artistas completem 18 anos. Na entrevista, Larissa Manoela afirmou que detinha 2% da sociedade.

A hipótese de consulta ao MP também foi apresentada por Marcelo Queiroz (PP-RJ), que coloca a contratação de menores de 16 anos como condicionada a autorização judicial do órgão. Neste caso, o MP também iria nomear os responsáveis por prestar contas da atividade artística da criança.

Para evitar uma participação de lucros maior dos país, Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um projeto que visa limitar a movimentação de dinheiros provenientes do trabalho de menores a 30% do montante. Os demais 70% só poderiam ser administrado pelo jovem, após atingir a maioridade.
Já as penalidades para casos de alienação são previstas em texto de Sylvie Alves (União-GO) que institui o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. A deputada propõe pena de seis meses a dois anos de prisão e multa.



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